CONEJAP
Centro Nacional da Educação de Jovens e Adultos e Ensino Profissionalizante
Formação de qualidade, acessível e segura para todos, na Educação de Jovens e Adultos e na Educação Profissional.
Formação de qualidade, acessível e segura para todos, na Educação de Jovens e Adultos e na Educação Profissional.
Sobre a CONEJAP
Missão
Visão
Fundamento Legal
Não adie mais seus sonhos: Conclua seus estudos e garanta o reconhecimento que você merece!
Fontes Oficiais e Documentos Legais sobre a EJA (Antigo Supletivo)
📘 Legislação Educacional
📄 Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – Lei nº 9.394/96
A LDB é a principal norma que organiza a educação nacional, desde a educação básica até o ensino superior. Ela estabelece os princípios, direitos e deveres que garantem o acesso à educação como um direito de todos. É com base nela que a EJA (Educação de Jovens e Adultos) é regulamentada e reconhecida.
📄 Resolução CNE/CEB Nº 3/2025 – Diretrizes para a EJA EaD
Essa resolução define as normas e critérios para a oferta da EJA na modalidade a distância. Ela garante a legalidade da EJA EaD e determina como as instituições devem atuar para oferecer o ensino com qualidade e validade nacional.
⚠️ Penalidades e Alertas Legais
🛑 Falsificação de Documento Público (Certificados e Diplomas) – Art. 297
O Artigo 297 do Código Penal trata da falsificação de documentos públicos, como certificados, diplomas e registros escolares. Cometer esse crime significa criar, alterar ou imitar um documento oficial com intenção de enganar.
📌 Pena prevista: reclusão de 2 a 6 anos, e multa.
Artigo previsto no Código Penal Brasileiro.
🛑 Estelionato (Fraude Educacional) – Art. 171
O Artigo 171 define estelionato como obter vantagem ilícita enganando alguém, causando prejuízo. Isso se aplica a escolas ou instituições que enganam estudantes com promessas de diplomas falsos ou não reconhecidos.
📌 Pena prevista: reclusão de 1 a 5 anos, e multa.
Artigo previsto no Código Penal Brasileiro.
🛑 Falsidade Ideológica – Art. 299
Esse artigo trata da inserção ou omissão de informação falsa em documentos públicos ou particulares. Ou seja, mentir em um certificado, histórico escolar ou declaração escolar também é crime, mesmo que o documento pareça “autêntico”.
📌 Pena prevista: reclusão de 1 a 5 anos, e multa.
Artigo previsto no Código Penal Brasileiro.
🛑 Uso de Documento Falso (Certificados e Diplomas) – Art. 304
Este artigo pune quem faz uso de documento falso, mesmo que não tenha sido o autor da falsificação. Se você apresenta um diploma, histórico escolar ou certificado falsificado como se fosse verdadeiro, incorre nesse crime.
📌 Pena prevista: reclusão de 2 a 6 anos, e multa.
Artigo previsto no Código Penal Brasileiro.
FAQ
Parar de estudar foi um erro? Ainda dá tempo de voltar?
Claro que sim! A EJA foi criada justamente para quem precisou interromper os estudos. Nunca é tarde para recomeçar. Você pode concluir o Ensino Fundamental ou Médio com flexibilidade e com o apoio certo.
A EJA é reconhecida oficialmente? O certificado tem validade?
Sim! A EJA é uma modalidade reconhecida por lei. O certificado tem a mesma validade que o ensino regular, e pode ser usado para concursos, emprego e faculdade.
Não tenho tempo. A EJA se adapta à minha rotina?
Com certeza. A modalidade a distância da EJA permite que você estude nos seus horários. Ideal para quem trabalha, tem filhos ou outras responsabilidades.
Posso estudar pela internet? A EJA pode ser feita online?
Sim. A partir do 2º segmento do Fundamental e todo o Ensino Médio, a EJA pode ser feita a distância. Você estuda online com material completo e suporte. A EJA não é totalmente online. As provas precisam ser feitas presencialmente na unidade.
Quais as idades mínimas para entrar na EJA?
Ensino Fundamental: a partir de 15 anos completos
Ensino Médio: a partir de 18 anos completos
Preciso estudar por anos? Quanto tempo dura a EJA?
A EJA é mais rápida que o ensino regular.
Ensino Fundamental: a partir de 1.600h
Ensino Médio: a partir de 1.200h
Você pode concluir em menos tempo, de acordo com seu ritmo e organização.
Posso fazer um curso profissionalizante ou técnico integrado com a EJA?
Sou adulto, vai ser constrangedor estudar com jovens?
Não! A EJA é feita exclusivamente para jovens e adultos. Você estará entre pessoas que, assim como você, decidiram voltar a estudar com maturidade.
E se eu tiver deficiência ou dificuldade de acesso?
A EJA é inclusiva! Existem atendimentos específicos para pessoas com deficiência, moradores de áreas remotas, quilombolas, refugiados e muito mais. Educação é um direito de todos.
Por que fazer a EJA agora? Vale a pena?
Sim! Concluir seus estudos melhora sua autoestima, abre portas para empregos, cursos técnicos, faculdade e concursos. É um passo importante para realizar seus sonhos.
AVISO LEGAL
CONEJAP não é centro de ensino credenciado. Esta página é apenas informativa, visando orientar sobre a EJA e incentivar que o aluno escolha instituições reconhecidas em seu estado ou município.